REsp 2118141 - DECISAO

REsp 2118141 - DECISAO

O STJ concluiu que a juntada tardia da folha de antecedentes sem abertura de vista às partes constitui irregularidade sanável e não impede o reconhecimento da reincidência; por isso restabeleceu o reconhecimento da reincidência de DIEGO MATOS MARINS e procedeu à nova dosimetria, resultando na pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pelos crimes do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 329, §1º, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DIEGO MATOS MARINS; Apelante: KAIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o reconhecimento da reincidência e redimensionar a pena de DIEGO MATOS MARINS.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Resistência Qualificada, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DIEGO MATOS MARINS

Recorrido

KAIQUE

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada da folha de antecedentes criminais imediatamente antes da sentença, sem abertura de vista às partes, impede o reconhecimento da reincidência
  2. 2 Se a reincidência pode ser reconhecida em momento posterior e repercussão na dosimetria da pena
  3. 3 Correção da nova dosimetria e do regime prisional diante do reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a juntada tardia da folha de antecedentes sem abertura de vista às partes constitui irregularidade sanável e não impede o reconhecimento da reincidência; por isso restabeleceu o reconhecimento da reincidência de DIEGO MATOS MARINS e procedeu à nova dosimetria, resultando na pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pelos crimes do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 329, §1º, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o reconhecimento da reincidência e redimensionar a pena de DIEGO MATOS MARINS.

Orders

  • Restabelecer o reconhecimento da reincidência de DIEGO MATOS MARINS.
  • Redimensionar a pena de DIEGO MATOS MARINS para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 329, §1º, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal.