HC 1016091 - DECISAO

HC 1016091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por dois motivos fundamentais: (i) a impetração encontra-se deficientemente instruída, sem cópia do acórdão apontado como ato coator, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal; e (ii) há trâmite concomitante de recurso especial contra o mesmo ato, situação vedada pelo princípio da unirrecorribilidade, o que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: NATANAEL AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Instrução Deficiente

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Parties

NATANAEL AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reincidência para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 ausência de cópia do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por dois motivos fundamentais: (i) a impetração encontra-se deficientemente instruída, sem cópia do acórdão apontado como ato coator, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal; e (ii) há trâmite concomitante de recurso especial contra o mesmo ato, situação vedada pelo princípio da unirrecorribilidade, o que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.