HC 987718 - DECISAO

HC 987718 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para: afastar a agravante da reincidência fundada em condenação desclassificada relacionada ao art. 28; aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3; refazer a dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa; fixar regime inicial aberto; e determinar a substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DENILSON OTAVIO FIGUEIREDO CUNHA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

DENILSON OTAVIO FIGUEIREDO CUNHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pela conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 poderia ser considerada para caracterizar reincidência
  2. 2 Se são preenchidos os requisitos para aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em razão do afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para: afastar a agravante da reincidência fundada em condenação desclassificada relacionada ao art. 28; aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3; refazer a dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa; fixar regime inicial aberto; e determinar a substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência do réu
  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa