REsp 2229113 - DECISAO

REsp 2229113 - DECISAO

Havendo pena corporal inferior a quatro anos, circunstâncias judiciais favoráveis, reincidência não específica e ausência de fundamentação concreta pelo Tribunal de origem demonstrando que a substituição não seria socialmente recomendável, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal; não se acolheu pedido de abrandamento do regime inicial em razão da reincidência e da aplicação da Súmula 269/STJ.

Parties
Recorrente: Bruno Oliveira Ferreira; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento, Dosimetria Da Pena, Receptação Simples
Direito Penal Processo Penal Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Dosimetria Da Pena Receptação Simples

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Oliveira Ferreira

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a condenado reincidente nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal?
  2. 2 É cabível o abrandamento do regime inicial (fixação do regime aberto) em razão da pena aplicada, apesar da reincidência (art. 33 do CP)?
  3. 3 Em que medida é possível o reexame da dosimetria da pena nesta instância?

Ratio Decidendi

Havendo pena corporal inferior a quatro anos, circunstâncias judiciais favoráveis, reincidência não específica e ausência de fundamentação concreta pelo Tribunal de origem demonstrando que a substituição não seria socialmente recomendável, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal; não se acolheu pedido de abrandamento do regime inicial em razão da reincidência e da aplicação da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal
  • Publique-se