HC 1005912 - DECISAO

HC 1005912 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que a reinicidência, sendo circunstância pessoal reconhecível na execução e que se estende sobre a totalidade das penas unificadas, legitima a aplicação da fração de 30% prevista no art. 112, IV, da LEP (Lei n. 13.964/2019) para cálculo da progressão de regime, não havendo violação à irretroatividade capaz de configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDER JUNIO RIBEIRO LOURENCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Irretroatividade, Unificação De Penas, Frações Para Progressão, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, IV, Lei De Execução Penal
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Parties

EDER JUNIO RIBEIRO LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração de 30% do art. 112, IV, da LEP (incluído pela Lei n. 13.964/2019) para cálculo da progressão de regime em casos de reincidência por crimes com violência ou grave ameaça
  2. 2 Alcance da reincidência como circunstância pessoal na fase de execução penal e sua extensão sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Irretroatividade da lei penal mais gravosa em relação a crimes praticados antes da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que a reinicidência, sendo circunstância pessoal reconhecível na execução e que se estende sobre a totalidade das penas unificadas, legitima a aplicação da fração de 30% prevista no art. 112, IV, da LEP (Lei n. 13.964/2019) para cálculo da progressão de regime, não havendo violação à irretroatividade capaz de configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 38/39).
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).