AREsp 2691370 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o recurso especial anterior não foi conhecido por ausência de demonstração formal de dissídio jurisprudencial e por deficiência quanto à pretensão de alteração do regime (Súmula 284 do STF); ademais, não se demonstrou repercussão geral da matéria, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reincidência, Substituição De Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso, Inovação Em Agravo Regimental
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Reincidência Substituição De Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Dissídio Jurisprudencial Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Se houve demonstração formal de dissídio jurisprudencial suficiente para admissão de recurso especial
  3. 3 Se é admissível inovação de argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o recurso especial anterior não foi conhecido por ausência de demonstração formal de dissídio jurisprudencial e por deficiência quanto à pretensão de alteração do regime (Súmula 284 do STF); ademais, não se demonstrou repercussão geral da matéria, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental desprovido (conforme acórdão recorrido).