HC 1012676 - DECISAO

HC 1012676 - DECISAO

O acórdão da revisão criminal não enfrentou a questão suscitada pela defesa sobre se a agravante da reincidência foi fundada em condenação cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva retroativa; tal omissão impede a análise por esta Corte sob pena de supressão de instância, devendo o Tribunal de origem se manifestar expressamente sobre a matéria, razão pela qual se anulou o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para decidir como entender de direito sobre a arguida extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: LUCIANO MARTINIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Primeiro Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem nos autos da Revisão Criminal n. 0096514-73.2024.8.19.0000 e determinar que a Corte se manifeste sobre a arguida extinção da punibilidade que ensejou o reconhecimento da agravante da reincidência na ação penal n. 0479927-64.2008.8.19.0001.
Legal Topics
Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Agravante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCIANO MARTINIANO DA SILVA

Paciente

Primeiro Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante da reincidência pode ser aplicada com base em condenação cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva retroativa
  2. 2 se a omissão do Tribunal de origem sobre a matéria impede o exame desta Corte por supressão de instância
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a alegada extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão da revisão criminal não enfrentou a questão suscitada pela defesa sobre se a agravante da reincidência foi fundada em condenação cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva retroativa; tal omissão impede a análise por esta Corte sob pena de supressão de instância, devendo o Tribunal de origem se manifestar expressamente sobre a matéria, razão pela qual se anulou o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para decidir como entender de direito sobre a arguida extinção da punibilidade.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem nos autos da Revisão Criminal n. 0096514-73.2024.8.19.0000 e determinar que a Corte se manifeste sobre a arguida extinção da punibilidade que ensejou o reconhecimento da agravante da reincidência na ação penal n. 0479927-64.2008.8.19.0001.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem nos autos da Revisão Criminal n. 0096514-73.2024.8.19.0000.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se manifeste, como entender de direito, sobre a arguida extinção da punibilidade da ação penal n. 0479927-64.2008.8.19.0001.