AREsp 2975663 - DECISAO

AREsp 2975663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem, sendo vedada ao STJ a análise inaugural do tema e insuficiente o mero manejo de embargos de declaração sem decisão efetiva do Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: IVANEY DIAS DE MACEDO OLIVEIRA; Recorrido/órgão Julgador: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 211/stj

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Parties

IVANEY DIAS DE MACEDO OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 valoração de condenações anteriores para fins de reincidência quando transitam após o novo delito
  3. 3 prequestionamento de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem, sendo vedada ao STJ a análise inaugural do tema e insuficiente o mero manejo de embargos de declaração sem decisão efetiva do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.