HC 884999 - DECISAO

HC 884999 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a matéria relativa ao reconhecimento de falta grave e à retificação da data dos delitos não foi previamente apreciada pelo Tribunal estadual, o que impediria intervenção direta do STJ por supressão de instância; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, pois a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução e incide sobre a totalidade das penas, não havendo implicação que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: JONAS SILVA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o presente habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Retificação De Dados Nos Autos De Execução, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Retificação De Dados Nos Autos De Execução Coisa Julgada Competência Do STJ Progressão De Regime +1 more

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Parties

JONAS SILVA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau/juízo da execução penal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução e seus efeitos sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Pedido de retificação da data da prática delituosa e seu impacto no cálculo da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a matéria relativa ao reconhecimento de falta grave e à retificação da data dos delitos não foi previamente apreciada pelo Tribunal estadual, o que impediria intervenção direta do STJ por supressão de instância; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, pois a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução e incide sobre a totalidade das penas, não havendo implicação que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Denego o presente habeas corpus.

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.