HC 1009887 - DECISAO

HC 1009887 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para estabelecer o regime prisional semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ, por se tratar de pena igual ou inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras, sendo insuficiente a reincidência isolada para justificar o regime fechado; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando o antecedente penal foi tratado de forma diversa na segunda etapa da dosimetria.

Parties
Paciente: DANILO RENATO DE JESUS OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Reincidência, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 269/stj, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 269/stj Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO RENATO DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 uso de antecedente penal na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 aplicação da reincidência como agravante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para estabelecer o regime prisional semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ, por se tratar de pena igual ou inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras, sendo insuficiente a reincidência isolada para justificar o regime fechado; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando o antecedente penal foi tratado de forma diversa na segunda etapa da dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime prisional semiaberto.
  • Comunique-se.