AREsp 2965950 - DECISAO

AREsp 2965950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, visto que a tese de defesa (impossibilidade de considerar condenação com trânsito em julgado posterior como reincidência) não foi debatida no acórdão estadual e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo o óbice processual que impede o exame na Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Prequestionamento, Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição
Direito Penal Processo Penal Reincidência Prequestionamento Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 63 do Código Penal (reincidência)
  2. 2 Ausência de prequestionamento/omissão no acórdão estadual
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria não discutida na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, visto que a tese de defesa (impossibilidade de considerar condenação com trânsito em julgado posterior como reincidência) não foi debatida no acórdão estadual e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo o óbice processual que impede o exame na Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.