REsp 2124663 - DECISAO

REsp 2124663 - DECISAO

O acórdão decidiu que é desproporcional reconhecer a agravante da reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser afastada tal agravante; em consequência, aplicar-se-á a causa de diminuição do art. 33, §4º, no grau máximo, mas sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ; tendo a reincidência sido o único fundamento para regime mais gravoso, fixou-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal.

Parties
Recorrente: Wellington Lopes Malaquias Araújo; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Wellington Lopes Malaquias Araújo

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 pode ser considerada para reconhecimento da reincidência
  2. 2 Se deve ser reduzida a pena e alterado o regime inicial por conta da exclusão da agravante de reincidência
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que é desproporcional reconhecer a agravante da reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser afastada tal agravante; em consequência, aplicar-se-á a causa de diminuição do art. 33, §4º, no grau máximo, mas sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ; tendo a reincidência sido o único fundamento para regime mais gravoso, fixou-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afasta-se a agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo