HC 1018359 - DECISAO

HC 1018359 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na consideração da agravante da reincidência quando esta não foi arguida em plenário, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do art. 492, I, 'b' do CPP, impõe-se o afastamento da agravante; mantida a fração de redução pela tentativa em 1/3 por ser proporcional ao iter criminoso (disparos de arma de fogo), resultando na fixação da pena do paciente em 17 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: RUBINATO CANDIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Sexto Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para, afastando a agravante da reincidência, fixar a pena do paciente em 17 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Agravantes E Atenuantes

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Parties

RUBINATO CANDIDO DA SILVA

Paciente

Sexto Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da agravante da reincidência na dosimetria quando não arguida em plenário
  2. 2 Adequação da fração aplicada pela tentativa de homicídio (redução)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na consideração da agravante da reincidência quando esta não foi arguida em plenário, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do art. 492, I, 'b' do CPP, impõe-se o afastamento da agravante; mantida a fração de redução pela tentativa em 1/3 por ser proporcional ao iter criminoso (disparos de arma de fogo), resultando na fixação da pena do paciente em 17 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para, afastando a agravante da reincidência, fixar a pena do paciente em 17 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência
  • Fixar a pena do paciente em 17 anos e 6 meses de reclusão