REsp 2192815 - DECISAO

REsp 2192815 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois foi reconhecida a extinção da punibilidade por prescrição entre o recebimento da denúncia e a decisão em embargos infringentes; mesmo que se acolhesse o pedido do MPSC para migrar condenações como maus antecedentes e exasperar a pena-base, o resultado não alcançaria o patamar que evitaria a prescrição, de modo que não há utilidade prática em conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Recorrido: LUIZ CARLOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da extinção da punibilidade por prescrição.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Revisão Criminal, Substituição Da Pena, Maus Antecedentes, Perda De Objeto Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Reincidência Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Revisão Criminal Substituição Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Recorrente

LUIZ CARLOS DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência de reincidência na dosimetria
  2. 2 migração de condenações para a primeira fase a título de maus antecedentes
  3. 3 alegada violação do art. 59 do CP e art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois foi reconhecida a extinção da punibilidade por prescrição entre o recebimento da denúncia e a decisão em embargos infringentes; mesmo que se acolhesse o pedido do MPSC para migrar condenações como maus antecedentes e exasperar a pena-base, o resultado não alcançaria o patamar que evitaria a prescrição, de modo que não há utilidade prática em conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da extinção da punibilidade por prescrição.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.