HC 1008707 - ACORDAO

HC 1008707 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a prescrição da pretensão executória não elimina os efeitos penais secundários da condenação transitada em julgado, como a reincidência, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou no reconhecimento da reincidência.

Parties
Agravante: APARECIDO MARIANO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reincidência, Prescrição Da Pretensão Executória, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Reincidência Prescrição Da Pretensão Executória Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento

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Parties

APARECIDO MARIANO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória afasta a reincidência e, consequentemente, a prescrição da pena aplicada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a prescrição da pretensão executória não elimina os efeitos penais secundários da condenação transitada em julgado, como a reincidência, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou no reconhecimento da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.