HC 1032836 - DECISAO

HC 1032836 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, em desacordo com o entendimento desta Corte; por isso a ordem foi concedida liminarmente para redimensionar a pena, aplicando a compensação e recalculando a pena final para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, com 16 dias‑multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CARLOS FERNANDO NOBRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Reincidência, Confissão, Compensação De Circunstâncias, Continuidade Delitiva, Regime Inicial Fechado, Uso De Arma De Fogo
Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Confissão Compensação De Circunstâncias Continuidade Delitiva Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

CARLOS FERNANDO NOBRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 ilegalidade na segunda fase da dosimetria
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão da condenação

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, em desacordo com o entendimento desta Corte; por isso a ordem foi concedida liminarmente para redimensionar a pena, aplicando a compensação e recalculando a pena final para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, com 16 dias‑multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
  • Fixar o pagamento de 16 dias‑multa.