AREsp 2970483 - DECISAO

AREsp 2970483 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas negado provimento porque a matéria suscitada no recurso especial não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; secundariamente, a corte registrou jurisprudência pacífica de que não é imprescindível a certidão cartorária para comprovação da reincidência.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO DE ARRUDA MORAES; Apelante: Ministério Público de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prova Da Reincidência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Prova Da Reincidência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO PAULO DE ARRUDA MORAES

Agravante

Ministério Público de Mato Grosso

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal pela juntada de extrato processual após o encerramento da instrução
  2. 2 Necessidade ou não de certidão cartorária para comprovar reincidência
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 282/CF e Súmula 356/CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas negado provimento porque a matéria suscitada no recurso especial não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; secundariamente, a corte registrou jurisprudência pacífica de que não é imprescindível a certidão cartorária para comprovação da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.