HC 926800 - DECISAO

HC 926800 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque o entendimento do Tribunal a quo — de que a reincidência é condição pessoal passível de reconhecimento na fase de execução e que seus efeitos se estendem à totalidade das penas unificadas, justificando a aplicação do percentual de 30% sobre o total para progressão de regime — está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: VENANCIO DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Conflito De Normas Temporais (irretroatividade), Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Conflito De Normas Temporais (irretroatividade) Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VENANCIO DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas na fase de execução
  2. 2 percentual aplicável para obtenção do requisito objetivo de progressão de regime (30%, 1/6, 60%)
  3. 3 aplicação temporal da Lei nº 13.964/2019 e princípio da anterioridade

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque o entendimento do Tribunal a quo — de que a reincidência é condição pessoal passível de reconhecimento na fase de execução e que seus efeitos se estendem à totalidade das penas unificadas, justificando a aplicação do percentual de 30% sobre o total para progressão de regime — está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.