HC 1015998 - DECISAO

HC 1015998 - DECISAO

Por ser pacificado pelo STJ (Tema 1.208) que o juízo da execução pode reconhecer a reincidência e por força do art. 111, § 1º, da LEP, a reincidência reconhecida na fase de execução atinge todas as penas unificadas e autoriza aplicação de frações maiores para progressão de regime, não havendo ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELVIS FERNANDO DA SILVA SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Unificação De Penas, Tema 1.208 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Cálculo De Penas Unificação De Penas Tema 1.208 STJ

Case Brief

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Parties

ELVIS FERNANDO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência pode ser reconhecida pelo juízo da execução penal para fins de concessão de benefícios
  2. 2 Se a reincidência reconhecida em sede de execução se estende a todas as penas unificadas para cálculo de progressão de regime
  3. 3 Se a fração aplicável à progressão de regime deve ser 40% ou 60%/3/5 no caso concreto

Ratio Decidendi

Por ser pacificado pelo STJ (Tema 1.208) que o juízo da execução pode reconhecer a reincidência e por força do art. 111, § 1º, da LEP, a reincidência reconhecida na fase de execução atinge todas as penas unificadas e autoriza aplicação de frações maiores para progressão de regime, não havendo ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se