HC 1033237 - DECISAO

HC 1033237 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há revisão criminal ajuizada que inaugure a competência do STJ para desconstituir a coisa julgada; além disso, a reincidência é avaliada no momento da prática do novo crime, de modo que a data do julgamento da apelação não altera a configuração da reincidência, tornando inadequada a via do habeas corpus para pleitear retificação do regime inicial.

Parties
Paciente: CHRISTIAN GENESSIS APOLINARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência, Habeas Corpus
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Parties

CHRISTIAN GENESSIS APOLINARIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para impugnar acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena com base no período depurador da reincidência
  3. 3 Competência do STJ para revisar matéria já decidida sem prévia revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há revisão criminal ajuizada que inaugure a competência do STJ para desconstituir a coisa julgada; além disso, a reincidência é avaliada no momento da prática do novo crime, de modo que a data do julgamento da apelação não altera a configuração da reincidência, tornando inadequada a via do habeas corpus para pleitear retificação do regime inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se