REsp 2222331 - DECISAO

REsp 2222331 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o reconhecimento da reincidência configura exercício de jurisdição que independe de prévia ciência das partes, não violando o direito de defesa ou o contraditório, podendo o juiz reconhecer de ofício a agravante quando comprovada nos autos (também por consulta eletrônica); por isso, reconheceu a reincidência do acusado e restabeleceu a dosimetria e a pena fixada originariamente pelo juízo condenatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a reincidência do acusado e restabelecer a pena imposta pelo juízo condenatório
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Agravante De Ofício, Contraditório E Devido Processo Legal, Roubo (art. 157, Caput), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Agravante De Ofício Contraditório E Devido Processo Legal Roubo (art. 157, Caput) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz reconhecer a agravante da reincidência de ofício sem prévia ciência das partes?
  2. 2 É necessário certidão cartorária para comprovar a reincidência?
  3. 3 A não incidência da reincidência na fase de conhecimento impede seu reconhecimento na execução?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o reconhecimento da reincidência configura exercício de jurisdição que independe de prévia ciência das partes, não violando o direito de defesa ou o contraditório, podendo o juiz reconhecer de ofício a agravante quando comprovada nos autos (também por consulta eletrônica); por isso, reconheceu a reincidência do acusado e restabeleceu a dosimetria e a pena fixada originariamente pelo juízo condenatório.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a reincidência do acusado e restabelecer a pena imposta pelo juízo condenatório

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a reincidência do acusado