HC 1017776 - DECISAO

HC 1017776 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o instrumento, sendo o entendimento consolidado nesta Corte o de que a reincidência, por ser circunstância pessoal, pode ser reconhecida na fase de execução e estende-se à totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Individualização Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, por ser circunstância pessoal, estende-se à totalidade das penas unificadas na execução penal
  2. 2 Se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível diante de decisão que rejeitou embargos infringentes
  3. 3 Se as penas unificadas devem ser computadas de forma individualizada ou em somatório para fins de concessão de benefícios na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o instrumento, sendo o entendimento consolidado nesta Corte o de que a reincidência, por ser circunstância pessoal, pode ser reconhecida na fase de execução e estende-se à totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.
  • Cientifica-se o Ministério Público Federal.