HC 1027306 - DECISAO

HC 1027306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio, implicando supressão de instância; não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a atuação de ofício pelo STJ, e a matéria relativa à reincidência não foi apreciada pela instância originária, impedindo o conhecimento da impetração. Ademais, a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena foram consideradas corretas pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e dos maus antecedentes, com amparo nos dispositivos legais citados.

Parties
Paciente: CELSO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

CELSO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime semiaberto para o paciente condenado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos diante de suposta ausência de reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio, implicando supressão de instância; não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a atuação de ofício pelo STJ, e a matéria relativa à reincidência não foi apreciada pela instância originária, impedindo o conhecimento da impetração. Ademais, a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena foram consideradas corretas pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e dos maus antecedentes, com amparo nos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.