REsp 2226390 - DECISAO

REsp 2226390 - DECISAO

O Tribunal entendeu lícito o aumento de pena em 1/2 pela existência de multirreincidência comprovada por três condenações transitadas em julgado, não havendo ilegalidade na fração aplicada; todavia, a manutenção do regime fechado não foi adequadamente motivada por elementos concretos ou por análise desfavorável do art. 59 do CP, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MAIKE DOUGLAS CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reincidência, Individualização Da Pena, Regime Prisional, Fração De Aumento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Individualização Da Pena Regime Prisional Fração De Aumento De Pena

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Parties

MAIKE DOUGLAS CAXIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena
  3. 3 valoração da multirreincidência como motivo para majorar a pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu lícito o aumento de pena em 1/2 pela existência de multirreincidência comprovada por três condenações transitadas em julgado, não havendo ilegalidade na fração aplicada; todavia, a manutenção do regime fechado não foi adequadamente motivada por elementos concretos ou por análise desfavorável do art. 59 do CP, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena reclusiva.