HC 1037745 - DECISAO

HC 1037745 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, diante do entendimento consolidado no STJ de que a reincidência, enquanto condição pessoal, incide sobre a integralidade das penas unificadas referentes a delitos da mesma espécie, razão pela qual o pedido da impetrante para cindir a aplicação da fração de progressão não merece deferimento neste writ; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DENISE JULIA PAES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Frações Para Progressão, Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019, Coisa Julgada, Individualização Da Pena
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Parties

DENISE JULIA PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado deve incidir apenas sobre as condenações em que foi reconhecida ou sobre a totalidade das penas unificadas referentes a delitos da mesma espécie
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para substituir recurso próprio contra decisão de execução penal
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 13.964/2019 em relação às frações para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, diante do entendimento consolidado no STJ de que a reincidência, enquanto condição pessoal, incide sobre a integralidade das penas unificadas referentes a delitos da mesma espécie, razão pela qual o pedido da impetrante para cindir a aplicação da fração de progressão não merece deferimento neste writ; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.