HC 1037471 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido e, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência reconhecida em nova condenação repercute sobre a integralidade das penas unificadas; assim não há fundamento para concessão de habeas corpus liminarmente, razão pela qual a ordem foi indeferida.

Parties: Paciente: IAN RAFAEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics: Reincidência, Unificação De Penas, Cálculo De Penas, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Cálculo De Penas Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

IAN RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Aplicação da reincidência a todas as penas unificadas
2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
3 Retificação do cálculo de penas em razão de reincidência específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal