HC 1037108 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir constrangimento ilegal demonstrado capaz de justificar a concessão da ordem de ofício; na hipótese, a matéria sobre aplicação da reincidência e percentuais para progressão não autoriza habeas corpus substitutivo e demanda a via recursal adequada.

Parties: Paciente: ALEX OLIVEIRA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Reincidência, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Fração Para Benefícios Executórios

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Livramento Condicional Progressão De Regime Unificação De Penas Fração Para Benefícios Executórios

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Parties

ALEX OLIVEIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 aplicabilidade da reincidência às penas unificadas
2 cálculo da fração para concessão do livramento condicional
3 possibilidade de fracionamento das penas unificadas após unificação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
Intimem-se.