HC 1038297 - DECISAO

HC 1038297 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competência que não é originária desta Corte; por manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e, subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRO BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido por incompetência; liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Fundamentação Do Regime, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Prisional Substituição Da Pena Fundamentação Do Regime Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ALEXANDRO BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para substituir revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 alegação de reconhecimento indevido de reincidência
  3. 3 neutralização da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competência que não é originária desta Corte; por manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e, subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incompetência; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.