HC 1028595 - DECISAO

HC 1028595 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, pois a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas em execução penal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Crimes Hediondos Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

RODRIGO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo pode incidir sobre a totalidade da pena unificada na execução penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio ou apenas quando há teratologia no ato judicial impugnado
  3. 3 Se os cálculos de pena realizados pelo juízo a quo/Tribunal estadual estavam corretos diante da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, pois a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas em execução penal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se