AREsp 3056313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, comprovada a multirreincidência (várias condenações transitadas em julgado) e constatada circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena revelou-se adequada e proporcional nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: GIOVANE ALVES BARCELOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Penal, Multirreincidência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Penal Multirreincidência Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

GIOVANE ALVES BARCELOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime semiaberto para início do cumprimento da pena inferior a 4 anos em caso de reincidência e multirreincidência
  2. 2 valoração da reincidência e dos maus antecedentes na fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, comprovada a multirreincidência (várias condenações transitadas em julgado) e constatada circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena revelou-se adequada e proporcional nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.