REsp 2233743 - DECISAO

REsp 2233743 - DECISAO

Verificou-se que a condenação utilizada para caracterizar a reincidência não atendia ao art. 63 do Código Penal, pois o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu em 08/08/2023, posterior ao crime de 06/11/2022; por essa razão afastou-se a agravante da reincidência, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, considerando também que a retirada da agravante não altera o quantum porque as penas foram fixadas no mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Parties
Recorrente: JOSUÉ ROMÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Receptação, Condução Sem Habilitação
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Receptação Condução Sem Habilitação

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Parties

JOSUÉ ROMÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da reincidência nos termos do art. 63 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado anterior ao novo crime para configuração da reincidência
  3. 3 Impacto da retirada da agravante na dosimetria e no regime prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação utilizada para caracterizar a reincidência não atendia ao art. 63 do Código Penal, pois o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu em 08/08/2023, posterior ao crime de 06/11/2022; por essa razão afastou-se a agravante da reincidência, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, considerando também que a retirada da agravante não altera o quantum porque as penas foram fixadas no mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a reincidência reconhecida nas instâncias ordinárias
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento das penas