HC 1033476 - DECISAO

HC 1033476 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de afastamento da agravante da reincidência não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ importaria indevida supressão de instância; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, devendo prevalecer a determinação do regime inicial fundamentada pelo juízo e pelo Tribunal de origem (art. 33, §§ 2º e 3º CP).

Parties
Paciente: ALAN NASCIMENTO QUERINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALAN NASCIMENTO QUERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência do paciente
  2. 2 fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 supressão de instância/competência do STJ para conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de afastamento da agravante da reincidência não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ importaria indevida supressão de instância; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, devendo prevalecer a determinação do regime inicial fundamentada pelo juízo e pelo Tribunal de origem (art. 33, §§ 2º e 3º CP).

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.