AREsp 3005197 - DECISAO

AREsp 3005197 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a condenação anterior por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que tenha transitado em julgado posteriormente, não caracteriza reincidência, podendo configurar maus antecedentes, razão pela qual não há fundamento para admitir o recurso especial ou alterar a dosimetria impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO HENRIQUE GONCALVES DE PAULA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

TIAGO HENRIQUE GONCALVES DE PAULA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior por fato anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu depois do crime, configura reincidência ou maus antecedentes
  2. 2 Se a apreciação da alegação sobre reincidência demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 568 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a condenação anterior por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que tenha transitado em julgado posteriormente, não caracteriza reincidência, podendo configurar maus antecedentes, razão pela qual não há fundamento para admitir o recurso especial ou alterar a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se