HC 1036769 - DECISAO

HC 1036769 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a ensejar a concessão de ofício do Habeas Corpus; conforme jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência é condição pessoal que, ao tempo da unificação das penas, incide sobre a integralidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios executórios, e o Habeas Corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ANDERSON RAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ANDERSON RAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas para fins de execução e progressão de regime
  2. 2 Se cabe conhecimento do Habeas Corpus quando ele funciona como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a ensejar a concessão de ofício do Habeas Corpus; conforme jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência é condição pessoal que, ao tempo da unificação das penas, incide sobre a integralidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios executórios, e o Habeas Corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.