HC 1038841 - DECISAO

HC 1038841 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta porque a decisão de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a reincidência, como condição pessoal, pode incidir sobre o somatório das penas unificadas, e não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; por tais fundamentos indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ELVIS FERNANDO DA SILVA SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELVIS FERNANDO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas
  2. 2 Possibilidade de retificação do cálculo de pena para aplicação da fração 2/5 em parcela da condenação
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por teratologia

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta porque a decisão de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a reincidência, como condição pessoal, pode incidir sobre o somatório das penas unificadas, e não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; por tais fundamentos indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal