HC 1043128 - DECISAO

HC 1043128 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, tendo em vista que a extinção da pena da condenação anterior ocorreu em 14/6/2019 e o delito em apuração ocorreu em 16/6/2023, não se verificando interregno superior a cinco anos exigido pelo art. 64, I, do Código Penal, de modo que a agravante da reincidência foi corretamente mantida.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ ANTUNES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Período Depurador, Art. 64 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Período Depurador Art. 64 Do Código Penal

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Parties

FRANCISCO JOSÉ ANTUNES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 caracterização da agravante da reincidência
  3. 3 aplicação do período depurador do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, tendo em vista que a extinção da pena da condenação anterior ocorreu em 14/6/2019 e o delito em apuração ocorreu em 16/6/2023, não se verificando interregno superior a cinco anos exigido pelo art. 64, I, do Código Penal, de modo que a agravante da reincidência foi corretamente mantida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal