REsp 2237725 - DECISAO

REsp 2237725 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a manutenção da agravante de reincidência, fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, é incompatível com a jurisprudência desta Corte; por isso afastou a reincidência, readequou a dosimetria fixando a pena em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, estabeleceu regime inicial aberto e determinou a substituição da reclusão por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: TALES MORAIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

TALES MORAIS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação da dosimetria e readequação da pena diante da exclusão da agravante de reincidência
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a manutenção da agravante de reincidência, fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, é incompatível com a jurisprudência desta Corte; por isso afastou a reincidência, readequou a dosimetria fixando a pena em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, estabeleceu regime inicial aberto e determinou a substituição da reclusão por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Afastada a agravante da reincidência decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006.
  • Fixada a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.