HC 1023291 - ACORDAO

HC 1023291 - ACORDAO

Por tratar-se de paciente reincidente, a fixação do regime inicial semiaberto foi considerada adequada e compatível com a jurisprudência dominante do STJ e com o artigo 33 do Código Penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: JEFERSON BRUNO DA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Furto

Case Brief

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Parties

JEFERSON BRUNO DA MAIA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto mesmo quando a pena é igual ou inferior a quatro anos de reclusão
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e da Súmula/Enunciado n. 269 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por tratar-se de paciente reincidente, a fixação do regime inicial semiaberto foi considerada adequada e compatível com a jurisprudência dominante do STJ e com o artigo 33 do Código Penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial semiaberto estabelecido na sentença.