AREsp 2965950 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a tese defensiva relativa à impossibilidade de reconhecimento da reincidência com base em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após o novo crime não foi debatida no acórdão estadual, faltando o prequestionamento necessário, de modo que incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do STF e o recurso não pode ser conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De E Stj; Julgamento Pela Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Reincidência, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Trânsito Em Julgado, Crime Do Art. 155, § 1º Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Reincidência Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Trânsito Em Julgado Crime Do Art. 155, § 1º Do Código Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De E Stj; Julgamento Pela Turma

Legal Issues

1 Reconhecimento da reincidência com base em condenação com trânsito em julgado posterior ao cometimento do novo crime
2 Prequestionamento e incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF
3 Supressão de instância e preclusão processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial