HC 1031442 - DECISAO

HC 1031442 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator sem deliberação colegiada do tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal ao colegiado do tribunal a quo; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LEANDRO BOVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena, Princípio Da Legalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +3 more

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Parties

LEANDRO BOVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Reconhecimento de reincidência para fins de fixação do regime inicial
  3. 3 Regime inicial aplicável para pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator sem deliberação colegiada do tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal ao colegiado do tribunal a quo; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.