REsp 2212267 - DECISAO

REsp 2212267 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação relativa à 'Teoria do esquecimento' por ausência de prequestionamento. No mérito, a jurisprudência do STJ admite que o período depurador de 5 anos afasta a reincidência para fins de causa especial, mas não impede a consideração de maus antecedentes; tendo o acusado transitado em julgado em 20/02/2017, não se verificou o lapso de 5 anos para excluir a reincidência, razão pela qual foi legítimo afastar o tráfico privilegiado e agravar a pena. A fixação do regime fechado foi justificada por reincidência e maus antecedentes, e o tempo de prisão provisória não altera essa conclusão.

Parties
Recorrente: BRUNO DOS SANTOS PEREIRA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Teoria Do Esquecimento, Bis in Idem, Prisão Cautelar/detração, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Execução Penal Reincidência Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a aplicação da 'Teoria do esquecimento'
  2. 2 incidência de maus antecedentes apesar do período depurador de 5 anos (art. 64 CP)
  3. 3 reincidência e afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação relativa à 'Teoria do esquecimento' por ausência de prequestionamento. No mérito, a jurisprudência do STJ admite que o período depurador de 5 anos afasta a reincidência para fins de causa especial, mas não impede a consideração de maus antecedentes; tendo o acusado transitado em julgado em 20/02/2017, não se verificou o lapso de 5 anos para excluir a reincidência, razão pela qual foi legítimo afastar o tráfico privilegiado e agravar a pena. A fixação do regime fechado foi justificada por reincidência e maus antecedentes, e o tempo de prisão provisória não altera essa conclusão.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.