AREsp 3059526 - DECISAO

AREsp 3059526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não debateu a questão federal suscitada (possibilidade de não computar como reincidência condenações com trânsito em julgado posterior aos fatos) e o agravante deixou de opor embargos declaratórios, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RENAN VIEIRA LOPES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Reincidência Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

RENAN VIEIRA LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de considerar para fins de reincidência ações com trânsito em julgado posterior aos fatos apurados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não debateu a questão federal suscitada (possibilidade de não computar como reincidência condenações com trânsito em julgado posterior aos fatos) e o agravante deixou de opor embargos declaratórios, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.