HC 1049410 - DECISAO

HC 1049410 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante no reconhecimento da reincidência, pois a condenação anterior transitou em julgado na mesma data do crime e em horário posterior, não atendendo ao requisito de anterioridade do art. 63 do Código Penal; por força disso a agravante da reincidência foi afastada, determinando-se o redimensionamento da pena (2 anos de reclusão e 5 dias-multa) e a fixação do regime inicial aberto; apesar da regra geral de que habeas corpus após trânsito em julgado não substitui revisão criminal e normalmente seria incompetência desta Corte, o vício evidente autorizou a concessão da ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO FERNANDES LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Fixação De Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Fixação De Regime Inicial Dosimetria Da Pena Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO FERNANDES LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento da reincidência quando o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu na mesma data dos fatos
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 fixação do regime prisional considerando primariedade técnica e ausência de agravante

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante no reconhecimento da reincidência, pois a condenação anterior transitou em julgado na mesma data do crime e em horário posterior, não atendendo ao requisito de anterioridade do art. 63 do Código Penal; por força disso a agravante da reincidência foi afastada, determinando-se o redimensionamento da pena (2 anos de reclusão e 5 dias-multa) e a fixação do regime inicial aberto; apesar da regra geral de que habeas corpus após trânsito em julgado não substitui revisão criminal e normalmente seria incompetência desta Corte, o vício evidente autorizou a concessão da ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Fixar a pena em 2 anos de reclusão e 5 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto