AREsp 3051759 - DECISAO

AREsp 3051759 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para fins de exame, mas negado provimento ao recurso especial porque: ficou comprovada a reincidência mediante consulta ao sítio eletrônico do Tribunal (trânsito em julgado anterior ao fato), o que afasta o furto privilegiado e a substituição por restritivas de direitos; a redução pela tentativa em 1/3 foi adequada segundo o iter criminis apurado e sua reavaliação demandaria revolvimento factual vedado pela Súmula 7/STJ; e o regime inicial semiaberto foi fixado em conformidade com o art.33 e as circunstâncias judiciais.

Parties
Agravante: ABRAO JOHNES LEITE COELHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Tentativa, Furto Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena, Uso De Informações De Sítios Eletrônicos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reincidência Tentativa Furto Privilegiado Dosimetria Regime Inicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ABRAO JOHNES LEITE COELHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência pode ser comprovada por consulta a sítio eletrônico do tribunal
  2. 2 Fração aplicável da diminuição pela tentativa (1/3 ou 2/3)
  3. 3 Reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º, CP) diante de antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para fins de exame, mas negado provimento ao recurso especial porque: ficou comprovada a reincidência mediante consulta ao sítio eletrônico do Tribunal (trânsito em julgado anterior ao fato), o que afasta o furto privilegiado e a substituição por restritivas de direitos; a redução pela tentativa em 1/3 foi adequada segundo o iter criminis apurado e sua reavaliação demandaria revolvimento factual vedado pela Súmula 7/STJ; e o regime inicial semiaberto foi fixado em conformidade com o art.33 e as circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.