REsp 2227013 - DECISAO

REsp 2227013 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante colação de acórdãos e cotejo analítico exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações aos arts. 33 e 59 do CP, aplicando-se a Súmula 284 do STF, e não é cabível ao STJ analisar, em recurso especial, a alegada violação do art. 93, IX, da CF.

Parties
Recorrente: RAULIAN DA FONSECA BRITO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Individualização Da Pena (art. 59 Cp), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento De Recurso
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Individualização Da Pena (art. 59 Cp) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAULIAN DA FONSECA BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 33, § 2º, alínea 'c', 44, § 3º, e 59 do Código Penal
  2. 2 alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (colação de acórdãos e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante colação de acórdãos e cotejo analítico exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações aos arts. 33 e 59 do CP, aplicando-se a Súmula 284 do STF, e não é cabível ao STJ analisar, em recurso especial, a alegada violação do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.