HC 1051047 - DECISAO

HC 1051047 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; a jurisprudência do STJ admite que a reincidência, por ser condição pessoal, seja reconhecida na fase de execução e incida sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime no caso de reincidência específica em crime equiparado a hediondo; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado: THIAGO DO AMARAL CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cálculo De Pena
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Parties

THIAGO DO AMARAL CARNEIRO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para majorar requisito de progressão quanto a fatos praticados em 2017
  2. 2 Incidência da condição pessoal de reincidência sobre a totalidade da pena unificada e aplicação do percentual de 60% para progressão
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; a jurisprudência do STJ admite que a reincidência, por ser condição pessoal, seja reconhecida na fase de execução e incida sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime no caso de reincidência específica em crime equiparado a hediondo; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.