HC 852208 - ACORDAO

HC 852208 - ACORDAO

A decisão funda‑se na jurisprudência consolidada da Terceira Seção (Tema 1208) de que a reincidência é condição pessoal aplicável na fase de execução penal e que, com a unificação das penas (art. 111 da LEP), o Juízo das Execuções pode reconhecer a reincidência para fins de concessão de benefícios, de modo que não é possível fracionar os percentuais de progressão por condenação quando a reincidência incide sobre a totalidade da pena unificada; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL MOACIR FONCECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Benefícios Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Tráfico De Drogas Benefícios Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

RAFAEL MOACIR FONCECA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo das execuções penais reconhecer a reincidência para fins de concessão de benefícios ainda que não reconhecida pelo juízo da condenação?
  2. 2 Deve ser aplicado percentual único sobre a pena unificada (reincidência específica) ou deve haver fracionamento individualizado dos percentuais de progressão por condenação?

Ratio Decidendi

A decisão funda‑se na jurisprudência consolidada da Terceira Seção (Tema 1208) de que a reincidência é condição pessoal aplicável na fase de execução penal e que, com a unificação das penas (art. 111 da LEP), o Juízo das Execuções pode reconhecer a reincidência para fins de concessão de benefícios, de modo que não é possível fracionar os percentuais de progressão por condenação quando a reincidência incide sobre a totalidade da pena unificada; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.