AREsp 3071786 - DECISAO

AREsp 3071786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão do art. 44, §3º, do Código Penal nos termos suscitados pela defesa, não houve embargos de declaração para suprir omissão e faltou prequestionamento, de modo que incidiam as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, não se viabilizou o prequestionamento ficto por ausência de apontamento de ofensa ao art. 619 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: BRUNA DE OLIVEIRA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 44 §3º Do Código Penal, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Art. 44 §3º Do Código Penal +1 more

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Parties

BRUNA DE OLIVEIRA ROCHA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena para reincidente nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial mesmo em matéria de ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão do art. 44, §3º, do Código Penal nos termos suscitados pela defesa, não houve embargos de declaração para suprir omissão e faltou prequestionamento, de modo que incidiam as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, não se viabilizou o prequestionamento ficto por ausência de apontamento de ofensa ao art. 619 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.