HC 1025892 - DECISAO

HC 1025892 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante no acórdão de origem — pois ao tempo do crime não havia condenação anterior transitada em julgado capaz de configurar reincidência — o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem reindividualize a pena, afastando a agravante da reincidência.

Parties
Paciente: ARTUR BORGES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena, afastando a reincidência.
Legal Topics
Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARTUR BORGES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado e sua natureza substitutiva de revisão criminal
  2. 2 Configuração da reincidência considerando-se o momento do trânsito em julgado da condenação anterior
  3. 3 Possibilidade de consideração da condenação anterior apenas como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante no acórdão de origem — pois ao tempo do crime não havia condenação anterior transitada em julgado capaz de configurar reincidência — o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem reindividualize a pena, afastando a agravante da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena, afastando a reincidência.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos da decisão
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau