HC 1056744 - DECISAO

HC 1056744 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato indicado como coator, evidenciando ausência de causa julgada que justificasse o conhecimento direto pelo STJ, o que configuraria inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Reincidência, Causa Julgada, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reincidência Causa Julgada Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

JOSE FRANCISCO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer diretamente da matéria sem prévia análise pela Corte de origem
  2. 2 Se há constrangimento ilegal decorrente do acórdão do TRF4 na Revisão Criminal n. 5040899-34.2022.4.04.0000/RS
  3. 3 A possibilidade de afastamento da agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato indicado como coator, evidenciando ausência de causa julgada que justificasse o conhecimento direto pelo STJ, o que configuraria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se